É obrigatório emitir e entregar o recibo de vencimento aos colaboradores, de acordo com o Código do Trabalho. Se esta obrigação não for cumprida, é considerada uma contra ordenação leve e pode ser participada à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Por isso, esclarecemos todas as dúvidas que possa ter sobre o recibo de vencimento dos colaboradores da sua empresa.
O que é o Recibo de Vencimento
Previsto no art.º 276 do Código do Trabalho, o recibo de vencimento é um documento obrigatório, que deve ser emitido pela entidade empregadora todos os meses, como prova de pagamento de salário dos colaboradores.
A não emissão e entrega do recibo de vencimento é considerada uma contra ordenação leve e pode ser participada à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Elementos Obrigatórios do Recibo de Vencimento
Para além dos dados pessoais do colaborador, é possível encontrar no recibo de vencimento, informações sobre as horas trabalhadas, salário, subsídios e descontos efetuados para a Segurança Social e a favor do Estado (IRS).
Estes são os dados que devem constar do recibo de vencimento:
Identificação da Entidade Empregadora: nome, número de identificação fiscal (NIF), número de identificação da segurança social (NISS) e morada.
Identificação do Colaborador: nome completo, NIF, NISS e categoria profissional do colaborador, assim como identificação da apólice de seguro de acidentes de trabalho.
Descrição de Valores: retribuição base, subsídio de alimentação, subsídio de turno, diuturnidades, duodécimos de subsídio de férias e de natal (ou totalidade nos meses de julho e dezembro), descontos para Segurança Social, IRS e outras deduções existentes.
Data do Recibo: data em que o salário é processado, não correspondendo necessariamente à data em que o valor a receber fica disponível na conta do colaborador (depende da entidade bancária). No recibo de ordenado também deve estar mencionado o período a que se refere o vencimento e qual a forma de pagamento (cheque, numerário, NIB).
Como emitir o Recibo de Vencimento
O recibo de vencimento deve ser numerado e emitido em duplicado, manualmente ou recorrendo a programas de software certificados. Pode ser impresso e entregue em mãos ao trabalhador ou enviado automaticamente por email.
Se o pagamento não for efetuado por transferência bancária, deve ser assinado pelo empregador e pelo colaborador. É possível proceder à assinatura digital do recibo de vencimento, sem necessidade de imprimir, assinar e devolver este documento.
Lembramos novamente da obrigatoriedade da emissão e entrega do recibo de vencimento, para não incorrer em contra ordenação e respetivo pagamento de multas ou algum processo instaurado pela ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho.
