A IES é uma declaração anual obrigatória para as empresas e para os empresários com contabilidade organizada. É uma medida do Programa Simplex que permite cumprir com diversas obrigações fiscais através da entrega de uma única declaração:
- Registo das contas anuais na conservatória do registo comercial;
- Declaração anual dos dados fiscais e contabilísticos ao Ministério das Finanças;
- Entrega de informação anual ao Instituto Nacional de Estatística;
- Comunicação de dados contabilísticos ao Banco de Portugal.
Qual o prazo de Entrega da IES?
A data de entrega da Informação Empresarial Simplificada em 2018 é o dia 15 de julho (referente ao ano de 2017). Todos os formulários para entrega da IES estão disponíveis no Portal das Finanças, mas devem ser submetidos pelo pelo contabilista certificado (CC) ou Técnico Oficial de Contas (TOC). Se a IES for entregue fora de prazo está sujeita a sanções previstas na lei (legislação fiscal, do registo comercial e do sistema estatístico nacional).
Quem deve Entregar a IES?
As entidades que estão sujeitas a prestações de contas devem entregar a Informação Empresarial Simplificada:
- Sociedades comerciais;
- Sociedades civis sob forma comercial;
- Sociedades anónimas europeias;
- Sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal;
- Empresas públicas;
- Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.
Nota: Estas entidades apresentam o formulário base da IES e diferentes anexos, conforme o tipo de contas e o setor de atividade a que pertencem.
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As entidades que não estão sujeitas a prestação de contas não têm de entregar Informação Empresarial Simplificada:
- Associações;
- Fundações;
- Cooperativas;
- Agrupamentos complementares de empresas;
- Grupos europeus de interesse económico;
- Sociedades civis;
- Sociedades irregulares;
- Comerciantes em nome individual (que não estejam obrigados a ter contabilidade organizada e não tenham liquidado imposto de selo).
Como Entregar a IES?
- Aceda ao Portal das Finanças;
- Clique em Entregar IES (preencha o formulário diretamente no site ou envie o ficheiro correspondente);
- Após envio, guarde a referência multibanco que foi gerada automaticamente;
- Pague no prazo máximo de 5 dias úteis.
