O Contrato de Trabalho a Termo Certo, celebrado entre a entidade empregadora e o trabalhador, tem uma data definida para o seu término. Normalmente, realiza-se um contrato a termo certo na contratação de trabalhadores que vão executar tarefas durante um período determinado de tempo. Pode conhecer as 6 Perguntas Frequentes sobre Contrato a Termo Incerto Aqui.
De acordo com o Código do Trabalho, as empresas podem contratar a termo certo nas seguintes situações:
- substituição temporária de um trabalhador de baixa ou licença de parentalidade;
- substituição de um trabalhador despedido (despedimento por justa causa);
- atividades sazonais ou acréscimo excecional do trabalho;
- tarefa ocasional ou serviço de curta ou média duração;
- execução de obras, projetos ou outras atividades temporárias de construção civil ou montagem e reparações industriais.
Duração e Renovação do Contrato a Termo Certo
Um contrato a termo certo pode ser renovado, desde que haja acordo entre as partes intervenientes e sejam observadas as condições iniciais da sua celebração. Este tipo de contrato não pode ter uma duração superior a:
- 18 meses, no caso de primeiro emprego;
- 2 anos, no início de uma nova atividade de duração incerta;
- 2 anos, no início de atividade de uma empresa com menos de 750 trabalhadores;
- 2 anos, se o trabalhador contratado for um desemprego de longa duração;
- 3 anos, nas restantes situações.
No caso de não ter acordado data de término de contrato ou o empregador não informar acerca da rescisão de contrato (dentro dos prazos legais), o contrato é renovado automaticamente. Após a terceira renovação, o trabalhador passará a efetivo.
Período Experimental
O período experimental nos contratos de trabalho a termo certo varia consoante a duração do contrato:
- 15 dias em caso de contrato com duração inferior a 6 meses;
- 30 dias nos contratos com duração igual ou superior a seis meses.
Neste espaço de tempo - período experimental - tanto o empregador como o trabalhador podem terminar a relação laboral sem contrapartidas (ou seja, nenhuma das partes tem direito a compensação monetária por terminar contrato).
Rescisão do Contrato a Termo Certo
Rescindir um contrato a termo certo implica a comunicação desse desejo por escrito, por parte da entidade empregador ou do trabalhador. Se a rescisão do contrato coincidir com a data da renovação do mesmo, os prazos legais são os seguintes:
- Entidade Empregadora - 15 dias de antecedência do fim do contrato;
- Trabalhador - 8 dias de antecedência do fim do contrato.
Por outro lado, se a rescisão do contrato ocorrer fora de uma renovação de contrato, o aviso prévio é o seguinte:
- Contrato Inferior a 6 meses – 15 dias de antecedência;
- Contrato superior a 6 meses – 30 dias de antecedência.
Elementos do Contrato a Termo Certo
O contrato de trabalho a termo deve ter, de acordo com a Autoridade para as Condições do Trabalho, os seguintes elementos:
- A identificação do trabalhador e da empresa;
- O local de trabalho;
- Descrição das funções a desempenhar;
- A data de início do contrato;
- A duração prevista para o contrato;
- Indicação dos prazos de período experimental;
- Os prazos de aviso prévio em caso de cessação do contrato;
- O valor e a periodicidade da remuneração e outros prémios incluídos;
- O período normal de trabalho diário e semanal.
Nota: se o contrato não for devidamente elaborado, a lei admite a possibilidade de passar a contrato sem termo.
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