Como alterar a Designação da Empresa?

Se pretende alterar a respetiva denominação, saiba que é obrigatório proceder ao registo da mudança de nome da empresa. Tem três opções para escolher o nome:

• Escolher um nome da empresa da lista de nomes oficial (é possível acrescentar uma expressão relacionada com a atividade);
• Escolher um nome associado a uma marca da lista oficial (com nome e expressão relacionada com a empresa);
• Apresentar um Certificado de Admissibilidade de Firma válido previamente emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC).

Alterar Designação da Empresa

Para proceder à alteração da designação da empresa necessita de ter na sua posse o título de registo de propriedade e o certificado de Admissibilidade de Firma válido.

Certificado de Admissibilidade de Firma

Este documento comprova a admissibilidade de uma firma ou denominação, sendo obrigatório ao constituir uma sociedade comercial, ao alterar a denominação ou sede para outro concelho e/ou objeto. O Certificado de Admissibilidade de Firma tem o custo de 75€ (se for urgente situa-se nos 150€) e deve ser solicitado junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC). O pagamento pode ser feito  online, pelos CTT ou nos balcões de atendimento.

O Certificado de Admissibilidade normalmente é emitido no prazo máximo de 10 dias e tem uma validade de três meses após emissão. Caso seja feita alguma alteração ao certificado, terá que ser feito novo pedido, ficando o anterior sem efeito.

Passos para Alterar Designação da Empresa

1. Aceda ao Portal do Cidadão
2. Clique em Pedido de Nome > Pedido de Alteração de Nome;

• Insira os dados da Empresa e do Requerente;

1. Escolha a Denominação pretendida, sede e objeto social;
2. Submeta Documentos;
3. Confirme o pagamento;
4. Guarde o comprovativo do pedido.